Art. 33 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Regulamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao estabelecer regras sobre vacância de cargo público no sistema judicial, se sobrepõe ao regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112... que o seu pedido de desligamento do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, deu-se por vacância nos termos do artigo 33... inciso VIII , da Lei nº 8.112 /1990, devendo ser retificado o Ato 726, de 07 de dezembro de 2017, do Presidente do TRF-4", registrou o acórdão

Além disso, ele lembrou que a licença não tem força para desligar definitivamente o candidato de seu cargo público — o que só é possível pela exoneração, como previsto nos artigos 33 e 34 da Lei 8.112... O recorrente afirmou que o acórdão conferiu caráter definitivo a uma situação jurídica temporária e que a licença na forma do artigo 91 da Lei 8.112 /1990 não tem caráter definitivo, possuindo, no máximo

8.112 /1990 – e que, mesmo no caso de licença sem remuneração, ela impede a administração pública de prover o cargo... Além disso, o relator lembrou que a licença não tem força para desligar definitivamente o candidato do seu cargo público – o que só é possível pela exoneração, como previsto nos artigos 33 e 34 da Lei... O recorrente afirmou que o acórdão conferiu caráter definitivo a uma situação jurídica temporária e que a licença na forma do artigo artigo 91 da Lei 8.112 /1990 não tem caráter definitivo, possuindo

Segundo Patussi, a manutenção de servidores aposentados nos cargos afronta o artigo 37 da Constituição Federal , que impede o acúmulo de função; o artigo 33 da Lei 8.112 /90, que delimita o regime jurídico dos servidores publicos civis da União

“Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33 , incisos I e VIII , da Lei n. 8.112 /90), o servidor deve perceber o décimo... Por esta razão, devem ser aplicadas, nesse caso, as disposições do regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei n. 8.112 /90), nos termos do art. 52 da Lei n. 5.010 /66, a qual determina

Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33 , incisos I e VIII , da Lei n. 8.112 /90), o servidor deve perceber o décimo terceiro... Por esta razão, devem ser aplicadas, nesse caso, as disposições do regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei n. 8.112 /90), nos termos do art. 52 da Lei n. 5.010 /66, a qual determina

Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (art. 33 , incisos I e VIII , da Lei n. 8.112 /90), o servidor deve perceber o décimo terceiro... Por esta razão, devem ser aplicadas, nesse caso, as disposições do regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei n. 8.112 /90), nos termos do art. 52 da Lei n. 5.010 /66, a qual determina

O projeto, que tem como relator o deputado Roberto Santiago, do PV de São Paulo, prevê que a extinção dos cargos de auxiliar se dará quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112

da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no respectivo período avaliativo... cálculo do número de vagas a serem preenchidas na promoção da Carreira de Procurador Federal corresponderá ao número de vacâncias ocorridas na Categoria Especial e Primeira Categoria, nos termos do art. 33

da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no respectivo período avaliativo... cálculo do número de vagas a serem preenchidas na promoção da Carreira de Procurador Federal corresponderá ao número de vacâncias ocorridas na Categoria Especial e Primeira Categoria, nos termos do art. 33