Art. 35, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Notícias

Outra forma de se fazer cumprir decisão judicial contra a Fazenda Pública é a intervenção federal nos estados e municípios e no distrito federal, ou dos estados nos municípios (artigos 34 , V e 35 , I... Os créditos privilegiados estão referidos no parágrafo 2º do artigo 100 da CF/88... Os pagamentos dos precatórios devem obedecer rigorosamente sua ordem cronológica de apresentação (art. 100 da CF/88 )