Art. 35, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A assertiva a está incorreta porque, além de elencar apenas duas das quatro hipóteses que excepcionam a proibição de um ente político intervir no outro (incisos I e II do artigo 35 , da CF ), afirma que... Essa questão testa o conhecimento do candidato sobre o texto da Constituição Federal , mais especificamente os artigos 35 e 36 : Art. 35... Essa afirmativa está correta, pois a intervenção pode ser decretada pelo governador do Estado, conforme inciso I , do artigo 36 , da CR/88 , bem como as hipóteses citadas como possíveis para autorizar

inciso II da citada Lei Complementar, liberando-se de responsabilidade o gestor, e outorgando-se quitação aos responsáveis por adiantamentos... provisão para novos créditos de liquidação duvidosa e provisão de perdas, nos termos do § 1º, do art. 203, do Regimento Interno deste TCE, em vista das reincidências elencadas anteriormente, e do art. 35... terceirizada, contrariando sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador em 5/3/2008 em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho; e critérios inadequados para constituição