Art. 36, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93 ”... de fevereiro de 2016, em decorrência do disposto no art. 66 , § 1º , da Lei Complementar n.º 35 /79 e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno... 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral

No âmbito Federal, a matéria está disciplinada de forma mais rigorosa, como se verifica do art. 17, da nº 8.666/93: Art. 17... art. 17, I, que demandam autorização legislativa, avaliação prévia e licitação... A Lei Orgânica do Município de Catanduva cuida, em seu art. 97, da alienação de bens imóveis públicos: Art. 97

Art. 36... 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das exigências contidas no parágrafo anterior deste artigo. § 8º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica responsável... 8º da presente Lei; c) quadro de dotações, nos termos do inciso IVdo § 1º, do art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme estabelecido no art. 7º da presente Lei. § 4º Integrarão o Orçamento