Art. 36, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal... A prorrogação da jornada nesse sistema de trabalho só pode ser adotada se prevista em acordo ou convenção coletiva (artigo 7º , inciso XIV , da CF/88 )... E foi por constatar essa situação num caso julgado na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano que a juíza Marina Diniz Caixeta deferiu horas extras a um empregado que cumpria jornadas de 8h diárias em

§ 2º); d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. 102 , I , a , in fine, CF/88 ); E) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102 , § 1º , CF/88 )... I , a , CF/88 ); b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36 , III , CF/88 ); c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103... Quanto ao controle difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este

de profissionais de saúde, estabelecida no art. 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois não há tal requisito na Constituição Federal... 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal”, enfatizou o desembargador... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do

vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2., da mesma Carta Magna... Súmula nº 7 Inexistindo Lei Complementar específica o fato gerador do ICMS, antigo ICM, na hipótese prevista no Art. 155, § 2., item IX, letra a da Carta de 1988, continua a ser a entrada da mercadoria

Constituição Federal (1988). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm >. Acesso em: 27 mai. 2018. [2] - ARAÚJO, Edmir Netto de... (art. 7º , inciso IX , da CF/88 e art. 73 da CLT )... A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal , ao dispor o artigo 87 , parágrafo único , II , da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas

A jornada semanal máxima permitida está prevista no art. 7o , XIII , da Constituição Federal de 1988 no total de 44 horas semanais... Como não há normal excepcional, prevendo jornada superior ao limite de 8 horas diárias, aplica-se a regra geral do art. 7o , XIII , CF/88 : Art. 7o , XIII , CF/88 : São direitos dos trabalhadores urbanos... Precedentes do Supremo Tribunal Federal

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal ( CRFB/88 ) prescreve que “durante o prazo improrrogável... Portanto, afirmou o magistrado que a discricionariedade delegada à Administração Pública para elaborar as normas do concurso de remoção, oriunda do art. 36 , parágrafo único , inciso III , alínea c , da... Processo: 0003097-28.2015.4.01.4200/RR (Fonte: TRF1) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda 2) INSS é

2º caput da CF/88 ) e sustenta que houve contrariedade a lei federal, hipótese constitucional do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... A questão foi objeto de ação civil pública ajuizada na 1ª Vara Judiciária de Tefé/AM, que julgou procedente o pedido para conclusão da demarcação da área no prazo máximo de 36 meses, sob pena de multa... O Ministério Público Federal (MPF) quer manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a conclusão do processo administrativo para a demarcação da Terra Indígena Boca

2º caput da CF/88 ) e sustenta que houve contrariedade a lei federal, hipótese constitucional do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... O Ministério Público Federal (MPF) quer manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou a conclusão do processo administrativo para a demarcação da Terra Indígena Boca... A questão foi objeto de ação civil pública ajuizada na 1ª Vara Judiciária de Tefé (AM), que julgou procedente o pedido para conclusão da demarcação da área no prazo máximo de 36 meses, sob pena de multa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 109, § 2º Código de Defesa do Consumidor , arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I... Ajuizamento no Distrito Federal. Possibilidade. Art. 109, § 2º, da CF/88. Distinguishing em relação ao REsp 1.243.887/PR . Superação do entendimento firmado no REsp 1.991.739/GO... Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal , entendimento que milita a