Art. 36, § 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

Trata-se de dever intransferível previsto, por mais de uma vez, na Lei nº 8.935 /94: Art. 24... E o direito à percepção desses emolumentos está expresso no art. 28 , da Lei nº 8.935 /94: Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção... O item 36, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral, dispõe no mesmo sentido: Os notários e registradores lavrarão certidões do que lhes for requerido e fornecerão às partes as

E a Lei nº 8.935 /94 mostra isso de forma bem clara: Art. 30... prevista no art. 134 , da Lei nº 9.503 /97... Houve reuniões com as entidades de classe dos notários e registradores, que também se manifestaram por escrito. É o relatório. Opino

Art. 16 - Os notários e registradores observarão os prazos mínimos de arquivamento de 3 (três) anos para os documentos relativos à conciliação ou mediação.Parágrafo único... Aliás, o próprio legislador vem, passo a passo, atribuindo essa função aos notários e registradores, como se vê na Lei nº 11.977 /09 - Lei Minha Casa Minha Vida - que atribuiu ao Oficial de Registro de... 25 , da Lei nº 8.935 /94 e a função pública que exerce o conciliador do Tribunal de Justiça, bem como em virtude da impossibilidade de o titular desempenhar essa função durante o horário em que a serventia

pobres, na forma da lei (art. 5º , LXXVI , da CF , c/c o art. 30 , da Lei 6.015 /73, e o art. 45 , da Lei 8.935 /94). 35... Na verdade, o direito aos emolumentos (art. 236 , § 2º , da CF , c/c o art. 14 , da Lei 6.015 /73 e o art. 28 , da Lei 8.935 /94) só não poderá ser exercido pelos registradores no caso dos usuários reconhecidamente... e inconstitucional estendeu a gratuidade para todos, quando o art. 236 , § 2º , da CF , c/c o art. 14 , da Lei Federal 6.015 /73 e o art. 28 , da Lei Federal 8.935 /94, lhes assegura o direito aos emolumentos

36 da Lei nº 8.935 /94... EXEGESE DO ART. 36 , § 1º , DA LEI Nº 8.935 /94. (...) A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36 , § 1º , da Lei nº 8.935 /1994. (...)... O caso, em verdade, trata de designação de interventor, referido pelo art. 36 da Lei 8.935 /94 nos seguintes termos (grifei): Art. 36

da Lei nº 8.935 /94: Art. 30... Os acervos das Serventias Extrajudiciais têm valores histórico, material e moral inestimáveis e devem ser mantidos em locais seguros pelos notários e registradores na forma dos arts. 30 , I e 46 , ambos... forma obrigatória e por prazo mínimo de dez anos para os livros de protesto e de três anos para os de protocolo, em conformidade com o art. 36 , da Lei nº 9.492 /97 (fls. 102/104)

Assim, considerando: a) o teor do art. 4º , da Lei nº 8.935 /94; b) que o Capítulo XVII já traz o horário de atendimento dos Registros Civis das Pessoas Naturais; e c) que a inclusão da facultatividade... Os notários e registradores manterão na unidade, em local de fácil acesso ao público, uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille. 72.1... De fato, a fim de se evitar equívoco, melhor que cada especialidade traga suas regras específicas, deixando-se para o Capítulo XIII apenas as gerais, conforme previsto na Lei no 8.935 /94 e em demais prescrições

Juiz Corregedor Permanente que decretou a intervenção deferir ao interventor uma remuneração mensal autônoma, independente daquela eventual de que trata o artigo 36 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.935 /94,essa... por notários e registradores responsáveis por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos, como exigido pelo E... 98 , § 2º , da CF , c.c. o art. 9º da Lei 4.320 /1964). 6.7 Conforme estabelece o artigo 3º , § 4º, da Resolução n. 80 do Conselho Nacional da Justiça, aos interinos é defeso contratar novos prepostos

1º da Lei n.º 8.935 , de 1994... positiva-se no artigo 22 da Lei 8.935 /94, que não discrepa, antes, ao reverso, harmoniza-se e é enriquecido pelo parágrafo único do artigo 22 , do Código do Consumidor, que o subsidia como lei geral... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, assim como previsto no art. 1º da Lei n.º 8.935 , de 1994.3

Diante das regras extraídas do § 3.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947 /1966 (1) e, principalmente, do artigo 21 da Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro de 1996 (2), a alínea a do item 15 comporta a alteração... 1ºº desta mesma Lei. (9) Artigo3ºº... Apesar do teor da alínea h do item 59 e do previsto nos artigos 47 , I , b , e 48 , § 3.º , da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991 (14), no artigo 257 , I , b , do Decreto n.º 3.048 , de 6 de maio de