Art. 36 do Decreto Lei 72/66 em Notícias

Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)....Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V). Como esclarecem a informação do 11º Oficio do Registro de Imóveis (fls. 38-40, especialmente), o parecer do Ministério Público (fls. 89) e as cópias juntadas a fls. 66-72, a regularidade do procedimento...

Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V). Civil - CPC73, art. 659, § 6º), ainda não há, a respeito, disposição legal expressa que derrogue a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 167, I, 5. 6. O requerente voltou a manifestar-se (fls. 26-27 e 36). 4.