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Legislação direta

Artigo 369 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

Vice-procuradora-geral eleitoral alerta para projetos de lei que ameaçam conquistas dos cidadãos

Notícias09/09/2013Conselho da Justiça Federal
Outro dado citado por ela foi o de que, das 513 campanhas mais caras de 2010, 369 foram bem sucedidas. “Isto é, a força do dinheiro decide o processo eleitoral. Este projeto altera dispositivos da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), da Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ) e da Lei 9.504 /97 (estabelece normas para as eleições)....O PL também insere o § 7º no art. 47 da Lei das Eleicoes , excluindo do horário gratuito os novos partidos políticos.