Art. 37, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

"Com efeito, neste ponto, fica evidenciada a violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 , parágrafo 1º , da CRFB/88 , em proveito do réu, então prefeito do município de Nova Iguaçu... Dutra destacou a previsão do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição , que diz que na publicidade dos atos dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção... "Depreende-se, portanto, que toda publicidade institucional deve observar os estreitos limites do aludido texto constitucional , sob pena de violar o princípio da impessoalidade, caracterizando-se promoção

§ 1º , da CF/88 )... a partir do dia 7 de julho (três meses antes das eleições), qualquer propaganda institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37

§ 1º , da Carta Magna , eis que evidenciada na propaganda destacada, autopromoção do agente público/político, remunerada pelo ente público, sem evidenciado, pois, o caráter educativo, informativo ou... …) percebe-se a prática de conduta afrontosa não só o art. 11 da Lei Federal n. 8.429 /92 (inobservância aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa), como também aos ditames do art. 37... promover-se de forma pessoal, às custas dos cofres públicos, evidencia-se por aparecer em imagem de divulgação de evento social da municipalidade, sem qualquer dos intuitos descritos do § 1º, do art. 37, da CF/88

§ 1º da CF/88 ; e 4) Transporte de eleitores no dia da realização do pleito em veículo utilizado na campanha eleitoral dos recorridos... eleitoral em favor dos impugnados; 3) pintura de prédios públicos e uniformes dos servidores públicos com as cores (amarela e vermelha) do partido ao qual é filiada a primeira impugnada, violando o art. 37

da CF/88 , vez que destituída de qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social... 1º , da Constituição Federal , estampados no Caderno da Produção Ano 1, nº 1, de Dezembro de 2005- Edição Especial... em razão da elaboração e veiculação de propaganda institucional ilegal, configurada pela promoção pessoal do ex-Secretário de Produção e Turismo Dagoberto Nogueira Filho, com infringência ao artigo 37

§ 6º 1 , da CF/88 ), decidiu a magistrada... necessários, emerge daí sua responsabilidade pela reconstrução da represa e pelos prejuízos causados a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo (artigo 37

§ 6º 1 , da CF/88 )”, decidiu a magistrada... necessários, emerge daí sua responsabilidade pela reconstrução da represa e pelos prejuízos causados a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo (artigo 37

Sustenta, ainda, que a lei impugnada restringe o alcance do art. 37 , § 1º , da CF , especialmente no que se refere ao princípio da publicidade... Alega violação à CF/88 , artigos 18 ; 34 , VII , c; 158, III e IV e 160... O requerente alega ofensa aos artigos 2º ; 5º ; 37 , X ; 61 , § 1º , II , a e 169 , todos da Constituição Federal

Sustenta, ainda, que a lei impugnada restringe o alcance do art. 37 , § 1º , da CF , especialmente no que se refere ao princípio da publicidade... Alega o requerente ofensa ao artigo 37 , II da Constituição Federal , por preverem “formas de provimento derivado de cargos públicos”... RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores

§ 1º da CF/88 (publicidade oficial); • 14º Promotor de Justiça Cível de Cariacica - (6ª Vara Cível e 5º Juizado Especial Cível (interveniente); 1ª a 8ª Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual... acompanhamento das leis, decretos, etc. municipais publicados, verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça; transporte coletivo; art. 37