Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

O § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o § 4º, de forma que ele, em princípio, se refere apenas aos casos de improbidade administrativa... CONCLUSÕES DA JURISPRUDÊNCIA: • Ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa: IMPRESCRITÍVEIS ( § 5º do art. 37 da CF/88 )... No entanto, a doutrina e jurisprudência entendem que, no caso de ressarcimento ao erário, a ação é imprescritível por força do § 5º do art. 37 da CF/88 . (...) Improbidade administrativa

Bom; assim o sendo, apenas é exigido uma lei formal específica para prever tal prazo, nos termos do art. 37 , parágrafo 5º , da CRFB/88 . Sendo que... Não há uma lei nesse sentido? Hummm... Assim, não é possível inferir da norma presente no § 5º do art. 37 da CF/88 que as ações de reparação ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas são imprescritíveis. #PensemosARespeito... contida no § 5º do art. 37 para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma

As ações se fundamentam no direito da União à reparação econômica, por ter suportado dano decorrente de ato ilícito praticado pelo particular (art. 37 , § 5º , da Constituição Federal )... de R$ 2,7 milhões de prefeitos cassados no Brasil pelo custo de novas eleições Site do TSE – Novas eleições geram gastos de mais de R$ 1,3 milhão para a Justiça Eleitoral / Gasto com novas eleições em 88

do artigo 37 da CR/88... Ademais, a interpretação da legislação foi realizada da seguinte forma: O artigo 37 da CR/88 preceitua os princípios regentes da Administração, norteadores da decisão... do artigo 37 da Constituição Federal , já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento , o que é o mesmo que declarar a

A ação, nessa hipótese, é imprescritível, como enuncia o art. 37 , § 5.º , da CF... § 5º , da CF )... Nesse sentido, decidiram o STF e o STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. 1

“A CF , no art. 37 , parágrafo 5o. , determinou o seguinte: ‘A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas... A contratação de servidor público após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra proibição expressa no artigo 37 , II e parágrafo 2º... Por isso, incide, com toda a sua força, o art. 114 da CF , que supera e impede qualquer argumentação com base em lei ordinária” - finaliza

“[italico _fckxhtmljob="1" ]A CF , no art. 37 , parágrafo 5o. , determinou o seguinte: ‘A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem... A contratação de servidor público após a CF/88 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra proibição expressa no artigo 37 , II e parágrafo 2º... Por isso, incide, com toda a sua força, o art. 114 da CF , que supera e impede qualquer argumentação com base em lei ordinária ” - finaliza

Na questão seguinte, de número 34, entende o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 37 , 5º , da Constituição Federal , pela não submissão da ação de ressarcimento de danos ao Erário... Na questão de número 32, está correto o item I, segundo o disposto no artigo 37 , inciso XVII , da Constituição Federal e no artigo 118 , 1º da Lei nº 8.112 /1990... Tal sistemática está prevista no art. 150 , 7º , da CF/88 e no art. 6º da LC 87 /96 (STJ REsp 740.900 ). [20] O legislador constituinte teve a liberdade para atribuir à União competência para instituir

Alega a União afronta ao artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição Federal... Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar

presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37... Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. […]” ( AgRg no AREsp 46546 MA, Rel... O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5