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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

É inconstitucional excluir empresas estatais da Lei de Falências

Notícias14/02/2005Consultor Jurídico
A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 , de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. 2º , inc. A redação original da lei das sociedades por acoes (Lei 6.404 /76, art. 242 ) excluía as sociedades de economia mista da aplicação das disposições da lei falimentar, com a seguinte justificativa, presente...Com visão moderna, levando expressamente em consideração a função social da empresa (Lei 11.101 /05, art. 47 ), traz a possibilidade de recuperação judicial ou extrajudicial, o que pode, em muito, auxiliar...

Exclusão das estatais da nova lei é inconstitucional

Notícias14/02/2005OAB - Mato Grosso do Sul
A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 , de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. 2º , inc. A redação original da lei das sociedades por acoes (Lei 6.404 /76, art. 242 ) excluía as sociedades de economia mista da aplicação das disposições da lei falimentar, com a seguinte justificativa, presente...Com visão moderna, levando expressamente em consideração a função social da empresa (Lei 11.101 /05, art. 47 ), traz a possibilidade de recuperação judicial ou extrajudicial, o que pode, em muito, auxiliar...

Para MPF, Justiça estadual cuida de recuperação de empresas

Notícias27/06/2008Consultor Jurídico
Para o MPF, a recuperação de uma empresa, prevista na Lei 11.101 /05, é de competência da Vara Empresarial. I a VIII ) e competência legal ( CF , art. 114 , inc. IX ) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. O decisum deu azo à interposição de recurso extraordinário (fls. 830/855), com fulcro no art. 102 , III , “a”, da Constituição , por alegada ofensa ao artigo 114 , da Carta Magna . 6.

Consolidação dos Provimentos da CGJT

Seção II Procedimentos em Autos Físicos Subseção I Juntada de Documento de Tamanho Irregular Art. 37. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101 /05.