Nota Pública - Admissão da OAB SP em ação civil pública
II , da Constituição Federal , e por simetria o preconizado no art. 132 da CF/88 e art. 98, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que a contratação de procurador jurídico deva ser... Paulo contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE (processo digital nº 1000422-83.2019.8.26.0424 ), defendendo a observância e cumprimento do disposto no art. 37