Art. 37, Inc. Iv da Constituição Federal de 88 em Notícias

II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal ( CRFB/88 ) prescreve que “durante o prazo improrrogável

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal ( CRFB/88 ) prescreve que “durante o prazo improrrogável

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal ( CRFB/88 ) prescreve que “durante o prazo improrrogável

II , da CF/88 "... III e IV , da CF "... contratação de temporários, no período de validade do concurso público, para o desempenho de atribuições previstas no edital do concurso público, em preterição ao candidato aprovado, configura ofensa ao art. 37

II , da CF/88 "... III e IV , da CF "... contratação de temporários, no período de validade do concurso público, para o desempenho de atribuições previstas no edital do concurso público, em preterição ao candidato aprovado, configura ofensa ao art. 37

inciso IV , da Constituição Federal — conforme julgado no Recurso Extraordinário 474.140/DF , relatado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal... inciso IV , da Constituição Federal — conforme julgado no Recurso Extraordinário 474.140/DF , relatado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal... Foram aprovados 349 candidatos e os autores da ação ficaram nas posições 83º, 88º e 111º

II , da CF/88 "... III e IV , da CF "... contratação de temporários, no período de validade do concurso público, para o desempenho de atribuições previstas no edital do concurso público, em preterição ao candidato aprovado, configura ofensa ao art. 37

Na Sentença, Marco Adriano comunicou que a Constituição Federal , ao consagrar o princípio da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, mediante concurso público (art. 37 , incisos I , II e IV... CF/88 ), devendo ser respeitada a ordem de classificação no certame (art. 93 , inciso I , da CF/88 e Súmula 15 do STF), visou com isso ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos... Determinou-se, por fim, a exoneração de todos os servidores contratados temporariamente em desacordo ou fora das hipóteses expressamente previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , que

do art. 37 da CF/88 , bem assim aos princípios da isonomia e da razoabilidade”... Inconformada com a sentença, a União recorreu a este tribunal, sob o argumento de que a pretensão almejada se defronta com o art. 37 , caput, da Constituição Federal , que veda, explicitamente, a atuação... pior classificação, com precedência ou de qualquer outro modo sem consulta prévia aos candidatos melhor classificados, além de constituir burla ao edital do certame, implica, a meu ver, violação ao inciso IV