Art. 37, Inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

V da CF/88 que "as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições... Antes de apresentar a diferença entre demissão e exoneração, cabe ressaltar que o art. 37 da CF/88 traz normas concernentes a Administração Pública como formas de ingresso, remuneração, subsídios e inclusive... natureza permanente correspondente a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade que em geral são funções de confiança, de livre provimento e exoneração e conforme traz a redação do art. 37

37 , V , CF/88 ), sob pena de caracterizar favoritismo político e burla à exigência de acesso ao cargo público por meio de concurso público (art. 37 , II , CF/88 )... de cargo comissionado previsto no art. 37 , V , CF/88 (cargos de direção, chefia e assessoramento) e que a quantidade de tais cargos não exceda a 20% o total de cargos efetivos (PEC 140/07); que os ocupantes... pois a Carta Magna veda, via de regra, o acúmulo indevido de cargo (art. 37 , XVI , CF/88 ) e somente autoriza a criação de cargos comissionados para funções de chefia, direção e assessoramento (art

Neste setor, a Magistrada concluiu que havia 134 cargos em desconformidade com o disposto no art. 37 , V da CF/88... A ordem judicial implica na exoneração, em um prazo de 72 horas, de 54 servidores cujas funções efetivamente exercidas estavam em desacordo com o disposto no art. 37 , V da CF/88... em caráter liminar, a anulação de nomeações feitas pela Câmara Municipal de Angra para cargos em comissão sem relação com as atribuições de direção, chefia e assessoramento, previstas pela Constituição Federal

V , da CF/88 até o dia 17/02/2013... De acordo com o MP, havendo a necessidade de contratação temporária de pessoal, a Câmara se responsabilizará em selecionar os interessados, obedecendo aos requisitos do artigo 37 , IX , da CF/88 , quias... que a Câmara de Vereadores de Itabaiana se comprometerá em apresentar projeto de lei que crie os cargos efetivos e substituam os cargos comissionados criados que não obedecem aos requisitos do artigo 37

V , da CF/88 . _____________________ ¹ Art. 37... inciso II¹ da Constituição Federal que elenca ser o concurso público a regra para o preenchimento de cargos públicos... inciso V³ da CF/88) de que tais cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei

Por sua vez, o inciso II do art. 37 da CF/1988 permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas

Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes... Segundo a ação, pelo inciso V do art. 37 da Constituição , cabe à lei (no caso, lei estadual) fixar o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite

Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes... Segundo a ação, pelo inciso V do art. 37 da Constituição , cabe à lei (no caso, lei estadual) fixar o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite

Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes... Segundo a ação, pelo inciso V do art. 37 da Constituição , cabe à lei (no caso, lei estadual) fixar o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite

Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes... Segundo a ação, pelo inciso V do art. 37 da Constituição , cabe à lei (no caso, lei estadual) fixar o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos... A Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite