Art. 37, Inc. Vii da Constituição Federal de 88 em Notícias

inciso VII , da CRFB/88... No recurso apresentando, a União alegou que o caso em questão se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito... constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT , bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º e 37

inciso VII , da CRFB/88... Em seu recurso, a União alegou que o caso em tela se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito de greve... constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT , bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º e 37

Isso encontra-se previsto no art. 37 , VII , da CF/88 : Art. 37... O STF decidiu que, mesmo sem ter sido ainda editada a lei de que trata o art. 37 , VII , da CF/88 , os servidores públicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para... O art. 142 , § 3º , IV , da CF/88 não menciona os policiais civis. Em verdade, não existe nenhum dispositivo na Constituição que proíba expressamente os policiais civis de fazerem greve

No RE 693.456 , a Faetec sustenta violação ao artigo 37 , VII , da Constituição Federal... De acordo com as decisões, o STF passou a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37 , inciso VII , da Constituição Federal , sem desconsiderar a garantia da continuidade de... Ele destaca que o Supremo determinou a aplicação das normas relativas ao direito de greve no âmbito do serviço privado (Leis 7.701 /88 e 7.783 /89), enquanto a legislação específica não é editada

O art. 37 , inciso VII da Constituição Federal de 1988 estabelece que: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica... Portanto, tendo em vista que o direito de greve é um direito fundamental, reconhecido no artigo 9º da CF/88 (É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de... O grande problema é que a lei específica que deveria estipular a forma como tal greve funcionaria, embora quase trinta anos após a promulgação da Constituição , ainda não existe

No RE 693.456 , a Faetec sustenta violação ao artigo 37 , VII , da Constituição Federal... De acordo com as decisões, o STF passou a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37 , inciso VII , da Constituição Federal , sem desconsiderar a garantia da continuidade de... Ele destaca que o Supremo determinou a aplicação das normas relativas ao direito de greve no âmbito do serviço privado (Leis 7.701 /88 e 7.783 /89), enquanto a legislação específica não é editada

Já para os servidores públicos civis, o inciso VII , do art. 37 , da CF/88 , disciplina que “o direito de greve será exercido nos termos definidos em lei específica”... Para a iniciativa privada, o direito de greve encontra-se previsto no art. 9º , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ), e regulamentado pela Lei 7.783 /89... Assim, verifica-se que para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos civis a greve é um direito assegurado na Constituição Federal

Até a Constituição Federal de 1988, a greve no serviço público era proibida, mas, a partir de então, pelo que dispõe o artigo 37 , inciso VII da CF/88 , o direito de greve estendeu-se ao servidor público... a ausência de autoaplicabilidade da norma constante do artigo 37 , VII , da Constituição para justificar o seu imediato exercício... Também tramita no senado o Projeto de Lei 710/2011, que busca disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores públicos, e, assim, atender à exigência prevista no inciso VII do artigo 37 da Constituição

O exercício do direito constitucional de greve pelos servidores públicos, previsto no art. 37 , VII , CF/88 , não se enquadra em nenhum dos fatores desabonadores da avaliação da conduta de um servidor... Aliás, em recente decisão, o STF voltou a se manifestar sobre a matéria, afirmando: “o que se destaca aqui é a garantia dada pela Constituição Federal de que a avaliação ocorrida no período de estágio

“Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagrou o direito de greve dos servidores públicos ( CF/88 , art. 37 , inciso VII ) (…) A Lei 7.783 /89 determina que, durante a greve, devem-se assegurar