INSTRUÇÃO DO TCE ORIENTA PODER PÚBLICO SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Nesse caso, deverá ser feita licitação conforme o Art. 37 , inciso XXI ( Constituição Federal ), combinado com o Art. 89 da Lei 8.666 /93, selecionando "o serviço mais competitivo para a Administração... O descumprimento gera o ilícito penal previsto no Art. 89 da Lei 8.666 /93, assim como a inobservância das formalidades mencionadas na alínea anterior; c) Município que nem tenha instituição financeira... /93), observe-se o Art. 26 da mesma Lei. b) Município sem agência oficial, mas com mais de uma privada - Realiza-se a licitação para a escolha da depositária das disponibilidades de caixa, conforme o