Minuta preliminar dos honorários de sucumbência
§ 1º , da lei 10.522 /02; IV – outros recursos previstos em lei... art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 /69, mesmo quando sejam pagos em razão de parcelamento da dívida, em qualquer de suas modalidades legalmente estabelecidas; III – os encargos legais previstos no art. 37-A