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Legislação direta

Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Pauta do STF para Próxima Semana

Alega o requerente ofensa ao artigo 37 , II da Constituição Federal , por preverem “formas de provimento derivado de cargos públicos”. I E II; E 18; ART. 149 , § 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da emenda Constitucional n. 41 /2003. I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16)

Notícias15/09/2009Supremo Tribunal Federal
Sustenta ofensa aos arts. 5º II , 7º , XVII , 37 , caput,e 61 , 1º, II, a, da Constituição da República. O Presidente da Assembléia defende que os dispositivos atacados estariam em consonância com a Constituição Federal , em especial o princípio do concurso público - art. 37 , inciso II ....aos membros do Poder Legislativo estadual para alterar normas constitucionais por processo legislativo especial, prevista no art. 38, inciso I, da Constituição do Estado de Rondonia e no art. 60 da Constituição...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)

Notícias11/05/2010Supremo Tribunal Federal
. 96 , II , da Constituição Federal ; que não teria disposto sobre finanças públicas, o que afastaria a alegada ofensa ao art. 163 , I , da Constituição Federal ; e que os incisos do artigo 192 teriam...O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República. II, alínea a, e do art. 63 , inc. I , da Constituição da República. PGR: Pela procedência do pedido.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)

Notícias12/05/2010OAB - Seccional Bahia
. 96 , II , da Constituição Federal ; que não teria disposto sobre finanças públicas, o que afastaria a alegada ofensa ao art. 163 , I , da Constituição Federal ; e que os incisos do artigo 192 teriam...O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República. II, alínea a, e do art. 63 , inc. I , da Constituição da República. PGR: Pela procedência do pedido.

Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais - Situação Jurídica

I , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); III - pela parcela de 16,6667% dos emolumentos dos atos praticados, remunerados, do oficial de registro civil (alínea b , inc. ou de pensão na Carteira (art. 38 , da Lei nº 11.331 /02); II - a Carteira está em extinção natural , desde a vigência da Lei Federal 8.935 /94, i. é., ninguém mais entra, só sai; III - a Carteira é financeiramente...- se extinto o IPESP, considerando o regime especial e estatutário dos serventuários e funcionários das serventias extrajudiciais do Estado, recepcionado pela Constituição de 88, pela Lei Federal nº 8.935...

Pauta de julgamentos previstos hoje, quarta-feira (24), no Plenário

. 38 da Lei nº 8.880 /94 e objetivando evitar e reparar lesão ao art. 5º , caput e inc. a constitucionalidade ou não do art. 38 da L.8.880/94”. Município de Santa Cruz do Sul, por suposta infração do art. 1º , inc.

Pauta de julgamentos previstos para hoje no STF

da Constituição Federal”. Carta Federal ( CF , art. 24 , comb. c/ art. 2º )”. . 38 da Lei 8.038 /90 c/c o art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Pauta do Supremo Tribunal Federal

ADI 1648 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, em relação ao disposto nos arts. 6º , 23 , inc. V , 208 , inc. I , e 214 , inc. I , da Constituição da República....ADI 527 - em face do termo “investidura” contido no art. 38 da Lei nº 8.185 /1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. O Juiz Federal de 1ª instância concluiu pela configuração do art. 102 , I , “n” da CF/88 e determinou a remessa dos autos ao STF. O Ministro-Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela....

Crime ambiental praticado em detrimento de bens da União, são de competência da Justiça Federal (Info 544)

Notícias12/05/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
. 20 da CR/88 , consequentemente, por força do inciso IV do supra transcrito art. 109 da CR/88 as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, são de competência da Justiça Federal....Aí incide a regra geral do art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal . Por exemplo, se o infrator corta árvores clandestinamente no Parque Nacional de Itatiaia, incorrendo no delito previsto no art. 38 da Lei 9.605 , de 1998, a competência será da Justiça Federal....

STJ decide conflito positivo de competência para crime ambiental (Info 398)

Notícias22/06/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Depois, quem distribui as competências são as Leis Federais , Estaduais, as Constituições Estaduais e os Regimentos Internos dos Tribunais. Aí incide a regra geral do art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal . Por exemplo, se o infrator corta árvores clandestinamente no Parque Nacional de Itatiaia, incorrendo no delito previsto no art. 38 da Lei 9.605 , de 1998, a competência será da Justiça Federal....
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