Art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases em Notícias

Habilitados para fazer exames supletivos Segundo Og Fernandes, a discussão do repetitivo gira em torno das disposições do artigo 38 , parágrafo 1º , II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no artigo 38... (Lei 9.394 /1996), que dispõe sobre os exames supletivos e quem estaria habilitado a prestá-los para a conclusão do nível fundamental e médio visando a matrícula no nível superior

O Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, que deferiu o pedido recursal de antecipação da tutela de urgência, ratificou a aplicação dos artigos 6º e 208 , V da Constituição Federal , e artigos 38 , § 1º , II... (art. 4º) e a Lei nº 9.394 /96 (art. 38, § 1º, II) determinam o acesso à educação conforme o desenvolvimento de cada criança ou adolescente, de modo a estimular a progressão nos estudos... letivo, e teve sua indeferido seu pedido de matrícula no Curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA no Centro de Ensino Tecnológico de Brasília – CETEB, em razão do requisito etário constante na Lei nº 9.394

tal entendimento, a Juíza Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, ratificou a aplicação dos artigos 6º e 208 , V da Constituição Federal , e artigos 38... (art. 4º) e a Lei nº 9.394 /96 (art. 38, § 1º, II) determinam o acesso à educação conforme o desenvolvimento de cada criança ou adolescente, de modo a estimular a progressão nos estudos... indeferida a matrícula do estudante, de 17 anos, no Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA/EAD fornecido pelo Centro Educacional Brasil Central, com fundamento no requisito etário constante na Lei nº 9.394

da Lei nº 9.394 /96 ( LDB )... A magistrada considerou no caso, quanto a limitação da idade para a participação em curso supletivo prevista no artigo 38 , § 1º , II , da Lei n. 9.394 /96, a qual ensejou o indeferimento administrativo... supletivo lhe foi negada administrativamente pelo Felipe Guerra, sob o argumento de que a aluna ainda não possui 18 anos de idade, sendo esta a idade mínima exigida para supletivo de ensino médio pelo art. 38

Contudo, tal pretensão foi impedida sob o argumento da autoridade ré de que a aluna não implementou a idade mínima exigida pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394 /96 LDB... No entendimento do magistrado, apesar do disposto no art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação exigir idade mínima para realização de cursos e exames supletivos, deve-se... Ciência e Tecnologia Integral e, em razão de não ter concluído o ensino médio, procurou se submeter a exame supletivo (CEJA), sendo impedida apenas porque tem 16 anos de idade, uma vez que a Lei nº 9.394

Contudo, tal pretensão foi impedida sob o argumento da Subcoordenadora da SEEC/RN de que a aluna não implementou a idade mínima exigida pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394 /96 LDB... No entendimento do magistrado, apesar do disposto no art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, exigir idade mínima de 18 anos para realização de cursos e exames supletivos... Ciência e Tecnologia Integral e, em razão de não ter concluído o ensino médio, procurou se submeter a exame supletivo (CEJA), sendo impedida apenas porque tem 16 anos de idade, uma vez que a Lei nº 9.394

O Ceteb sustentou que a aluna foi advertida de que não poderia concluir o ensino médio por meio de curso supletivo por força do art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96, que estabelece a idade mínima de... A juíza decidiu que “em que pese afirmar que o art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96 estabelece a idade mínima de 18 anos para a conclusão do ensino médio por meio de curso supletivo, em situações excepcionais

Tal pretensão tinha sido impedida pela autoridade ré, sob o argumento de que a aluna não implementou a idade mínima exigida pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394 /96 Lei de Diretrizes e Bases do Ensino... A Lei nº 9.394 /96 prevê esse tipo de exame para maiores de 18 anos

O ensino supletivo é previsto pelo artigo 38 , parágrafo 1º , da LDB... O ministro Herman Benjamin foi o relator do recurso, que discutia especificamente os artigos 37e 38 da LDB... A Lei 9.394 /96 , conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingressar em curso superior, mas são muitos os alunos que conseguem

O ensino supletivo é previsto pelo artigo 38 , parágrafo 1º , da LDB... O ministro Herman Benjamin foi o relator do recurso, que discutia especificamente os artigos 37e 38 da LDB... A Lei 9.394 /96 , conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingressar em curso superior, mas são muitos os alunos que conseguem