Art. 388 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

Há que se distinguir entre os honorários processuais (art. 20 , CPC ) e a indenização dos gastos com honorários contratuais (art. 388 , CC )... causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC̸02... Os valores gastos com essa contratação integram o dano material a ser indenizado, nos termos dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil