Art. 39, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Isso decorre do art. 39 , § 4º e do art. 135 da CF/88... § 8º , da CF/88... Para corrigir essa situação, a EC 19 /98 inseriu o § 4º ao art. 39 da CF/88 criando o sistema de “subsídio”. Em que consiste isso

O argumento foi de que o § 4º do art. 39 da CF/88 obriga que o Prefeito e o Vice-Prefeito sejam remunerados por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional... Logo, a lei municipal, ao permitir o pagamento de terço de férias, 13º salário e verba de representação teria violado o regime do subsídio e afrontado o art. 39 , § 4º da CF/88 : Art. 39 (...) § 4º O membro... O STF, ao apreciar o tema, fixou a seguinte tese: O art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. Rel

parágrafo 4º , da CF/88... Segundo a entidade, a prática contraria o disposto no artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... 7º, 11º, parágrafo 1º e parte dos Anexos I, IV e VII, todos da Lei 17.170/2012 do Estado do Paraná, que criaram fator de aplicação de gratificação por tempo de serviço, vedado pelo disposto no artigo 39

parágrafo 4º , da CF/88... Segundo a entidade, a prática contraria o disposto no artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... 7º, 11º, parágrafo 1º e parte dos Anexos I, IV e VII, todos da Lei 17.170/2012 do Estado do Paraná, que criaram fator de aplicação de gratificação por tempo de serviço, vedado pelo disposto no artigo 39

parágrafo 4º da CF/88... Segundo a entidade, a prática contraria o disposto no artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... 7º, 11º, parágrafo 1º e parte dos Anexos I, IV e VII, todos da Lei 17.170/2012 do Estado do Paraná, que criaram fator de aplicação de gratificação por tempo de serviço, vedado pelo disposto no artigo 39

Os membros de poder não se enquadram na definição de trabalhador para os fins dos direitos sociais nele garantidos, mormente ante a vedação do artigo 39 § 4º da CF/88... A matéria resolve-se pela aplicação do artigo 39 , § 4º da Constituição Federal : "§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e o Secretários Estaduais e Municipais serão... Não pode o juiz conceder a membros dos poderes executivo e legislativo direitos que a constituição não lhes garante

Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128... parágrafo 4º da CF... 39 da CF , recebem o 13º subsídio

Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128... parágrafo 4º da CF... 39 da CF , recebem o 13º subsídio

Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128... parágrafo 4º da CF... 39 da CF , recebem o 13º subsídio

§ 4º da CF/88 , tem direito à remuneração fixada sob a forma de subsídio, a qual, por força constitucional, não pode ser inferior à um salário mínimo (arts. 7º, IV, e 39, § 3º, CF/88) Assim, os membros... ocupam cargo de mandato eletivo e prestam serviços que constituem e se enquadram pacificamente na noção legal e doutrinária de serviço público, e como detentor de mandato eletivo, por força do artigo 39