Art. 39, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95 em Notícias

TSE n. 21.841/2004 e inviabiliza o recebimento de doações financeiras (art. 39 da Lei n. 9.096 /1995), bem como deixou de manter escrituração contábil (art. 30 da Lei n. 9.096 /95)”, concluiu a juíza eleitoral... “Tal qual apontado no Relatório Conclusivo de Exame de Prestação de Contas o diretório não manteve conta bancária em seu nome no exercício de 2011, o que contraria a determinação expressa no art. 4º da... diretório municipal do PT de São Miguel do Oeste teve as contas, referentes ao exercício de 2011, desaprovadas e o repasse de cotas ao fundo partidário suspenso por nove meses, conforme o artigo 37 da Lei 9.096

TSE nº 21.841/04 , assim como o art. 39 , parágrafos, da Lei 9.096 /95... Conforme consta na sentença, a grei não teria aberto conta bancária específica, bem como prestou as contas sem qualquer movimentação, afrontando, deste modo, o art 4º , parágrafos, e art. 13, parágrafo

de estrutura física, atividades de propaganda doutrinária e política ou campanhas eleitorais, dentre outras. 2 O art. 39 da Lei 9096 /95 prevê a possibilidade de doação das pessoas físicas para constituição... /95)... ter finalidade específica prevista em lei, de “assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo”, além de “defender os direitos fundamentais” (artigo 1º , Lei 9096

/95, art. 39 , caput): I. do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096 /95 (Fundo Partidário); II. de doações ou contribuições de pessoas físicas ou... (Lei nº 9.096 /95, art. 39 , § 3º ), conforme sua destinação. § 1º As doações aos partidos políticos, devidamente identificadas, deverão conter: I. a data do depósito, crédito ou pagamento; II. o tipo... Art. 4º Os partidos políticos, em nível nacional, estadual, municipal ou zonal estão obrigados a (Lei nº 9.096 /95, arts. 30 e 32 ): I. manter Escrituração Contábil Digital - ECD, sob a responsabilidade

das expressões ou pessoa jurídica, constante no artigo 38 , inciso III , e e jurídicas, inserta no artigo 39 , caput e parágrafo 5º, todos preceitos da Lei nº 9.096 /95, com eficácia ex tunc... Declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 31 da Lei nº 9.096 /95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e a inconstitucionalidade... ( caput e parágrafo 5º), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que disciplinam a forma e os limites para efetivação de doações a partidos políticos no Brasil

das expressões ou pessoa jurídica, constante no artigo 38 , inciso III , e e jurídicas, inserta no artigo 39 , caput e parágrafo 5º, todos preceitos da Lei nº 9.096 /95, com eficácia ex tunc... Declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 31 da Lei nº 9.096 /95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e a inconstitucionalidade... ( caput e parágrafo 5º), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que disciplinam a forma e os limites para efetivação de doações a partidos políticos no Brasil