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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

MPF denuncia organização criminosa em Novo Triunfo (BA) por fraudes de R$ 3,5 milhões em licitações

Notícias13/10/2016Ministério Público Federal
Ações fazem parte da Operação 13 de Maio, deflagrada em 2014; dos 39 envolvidos, dois são ex-prefeitos da cidade, que fraudaram licitações de serviços de saúde, construção e reforma O Ministério Público...O MPF pede a condenação dos 39 denunciados pelos crimes previstos no art. 1º , inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67 (apropriar-se de bens públicos, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, com pena...de reclusão de dois a doze anos); no art. 90 da Lei 8.666/93 (fraudar caráter competitivo de procedimento licitatório, cuja pena é de detenção de dois a quatro anos, e multa); e no art. 288 do Código...

TCE/SC mantém a sustação do edital para concessão de Ferry Boat entre Navegantes e Itajaí

Não realização de audiência pública, nos moldes do art. 39 da Lei (federal) n. 8.666 /93; 2. , § 5º , da Lei (federal) n. 8.666 /93; 7. . 30 da Lei (federal) n. 8.666 /93; 8.

TCE considera ilegal ato de dispensa de licitação

. 3º e art. 24 , inciso IV da Lei n.º 8.666 /93." Luiz Antônio da Rocha, Secretário Chefe do Gabinete do Governador, cujo objetivo consiste na dispensa de licitação com fulcro no art. 24 , inciso IV da Lei Federal nº 8.666 /93, e Contrato nº 022 /2005.... 24 , inciso IV da Lei Federal nº 8.666 /93.

TRT-BA realiza audiência sobre licitação da construção de nova sede no CAB

Notícias28/10/2013Bahia Notícias
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará no próximo dia 12 de novembro, às 9 horas (horário local), uma audiência pública para informar sobre a licitação de construção do restante do...complexo da sua futura sede, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), como previsto no art. 39 da Lei 8.666 /93. Cópias do edital poderão ser obtidas no Setor de Reprografia - Xerox, no mesmo Edifício, Bloco B, 1º andar, ou através do site www.trt5.jus.br , no link 'informes'/ 'licitações'.

TCE só pode anular certame se pede edital e a parte não cumpre a ordem

Notícias12/01/2009OAB - Seccional Bahia
Portanto, o legislador da Lei federal 8.666 /93 instituiu uma faculdade aos Tribunais de Contas, caso entendam necessário, de solicitar aos órgãos da Administração Pública o exame de editais de licitação...A respeitável decisão restabeleceu o cumprimento original do dispositivo inserto na Lei federal 8.666 /93. federal 8.666 /93.

Departamento de Patrimônio

Notícias17/03/2015Edivaldo Reis
II - A legislação que confere embasamento para a doação é a Lei n.º 8.666 /93 e a Lei Estadual n.º 15.608/2007, devendo ser aplicado os dispositivos legais abaixo. Lei n.º 8.666 /93: "Art. 17....Lei Estadual n.º 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada a licitação, nos seguintes casos: (...) . 17 , inciso II , alínea a da Lei Federal n.º 8.666 /93, no artigo 8º, inciso II, alínea a da Lei Estadual nº 15.608/2007.

Edital de licitação é considerado ilegal

mais vantajosa, para a Administração Pública, conforme disposto no inciso Ido § 1º do art. 3º da Lei8.666 /93; Considerando que o critério de julgamento"menor preço por lote", restringe o caráter...competitivo do certame previsto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666 /93; Considerando a ausência neste feito de justificativa dos Responsáveis, para sustentar que a exigência referente ao"Suporte e Serviço...de Licitações e Contratos, especialmente no que tange aos artigos 3º , 43 e 44 , da Lei Federal nº 8666 /93.

TCE considera ilegal edital de licitação do Detran

mais vantajosa, para a Administração Pública, conforme disposto no inciso Ido § 1º do art. 3º da Lei8.666 /93. 32 § 1º , art. 33 , II e V da Constituição Estadual c/c art. 1º , VI , § 1º , 110, I da Lei Estadual 1.284 , de 2001, c/c art. 92 , 99 e 100 do Regimento Interno desta Corte de Contas e Instrucao Normativa...de Licitações e Contratos, especialmente no que tange ao artigo 3º da Lei Federal nº 8666 /93.

Milicianos tentam intimidar juiz

Notícias10/01/2009OAB - Rio de Janeiro
Em 22 de junho de 1993, foi publicada a Lei federal nº 8.666 /93, a norma-motora dos certames licitatórios e contratos administrativos deste país.A Lei de Licitações e Contratos instituiu regra que garante...Portanto, o legislador da Lei federal nº 8.666 /93 instituiu uma faculdade aos Tribunais de Contas, caso entendam necessário, de solicitar aos órgãos da Administração Pública o exame de editais de licitação...federal nº 8.666 /93. * Bruno Barata Magalhães é advogado e professor

Conselheiro Waldir Neves suspende licitações para manutenção da iluminação pública na Capital

Notícias09/12/2013TCE/MS
A denúncia foi apresentada pela empresa Trajeto Engenharia E Comércio Eireli, que refuta, essencialmente, que os editais deixam de observar o disposto no art. 7º , da Lei 8.666 /93 e alterações, tendo...nº 39.584/2013-56), nº 09/2013 (Processo Administrativo nº 39.588/2013-15), nº 010/2013 (Processo Administrativo nº 39.586/2013-81) e nº 011/2013 (Processo Administrativo nº 39.590/2013-59) De acordo...O conselheiro explica que, com base na disposição do art. 56, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 (Lei Orgânica do TCE/MS), o Tribunal pode determinar liminarmente a aplicação de medida cautelar,...
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