Art. 39 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

103 do CP e artigo 39 do CPP.... O fundamento e os requisitos de tal petição estão no artigo 41 do CPP, que diz: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... A queixa crime seguindo o formato que a lei estabelece no artigo 41 do CPP, deveria trazer a qualificação da parte querelante e da parte querelada. Em seguida um breve relatório dos fatos, seguido da exposição do direito. Neste ponto o candidato faria a demonstração da conduta da querelada e como que ela se adequou tipicamente aos crimes dos artigos

O fundamento e os requisitos de tal petição estão no artigo 41 do CPP , que diz: Art. 41... A queixa crime seguindo o formato que a lei estabelece no artigo 41 do CPP , deveria trazer a qualificação da parte querelante e da parte querelada... do CPP