Advogada obtém êxito em MS para alterar decisão que indeferiu justiça gratuita
Em que pese o entendimento da autoridade impetrada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 4º , 1º , da Lei n. 1.060 /50, continua... n.º 1.060 /50 pela Constituição Federal em seu art. 5.º , inc... O relator foi o juiz Hildebrando Costa Marques que destacou em seu voto que no caso, o fundamento para o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi a suposta não recepção do 1.º do art. 4.º da Lei