Art. 4, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Com efeito, apenas para exemplificar, o inciso I do artigo 4º do PLP 257/2016 impõe aos Estados a instituição do regime de previdência complementar, o qual, a teor do artigo 40 , §§ 14 e 16 da CF/88... E mais, o inciso IV do artigo 4º do PLP 257/2016 determina a aprovação do aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos Estados e Distrito Federal, ao passo que o artigo 149 , § 1º da CF/88... É a Constituição Federal o texto matriz do princípio da autonomia e, ao mesmo tempo, a fonte de suas limitações, na feliz expressão de Raul Machado Horta

Essa demora, para a AGU, representa flagrante prejuízo ao desenvolvimento e soberania nacionais (artigos 3º , II , e 4º , I , da Constituição Federal )... Mas, depois da Constituição de 88, a AGU mudou o entendimento para dizer o contrário: empresas brasileiras controladas por estrangeiras não consideradas nacionais para efeito de registro de imóveis... A argumentação é que a lei foi editada com o objetivo de garantir a soberania nacional, e depois esse princípio foi mantido nos artigos 1º e 171 da Constituição Federal de 1988