Art. 4, Inc. V, "b" do Estatuto da Terra em Notícias

Por conta disso, o comando contido no art. 95 , inc... 4 -A da Lei nº 8.929 /1994).[5] Assim consta previsto para a CPRf:“Art. 4 A... XI , a , do Estatuto da Terra , inclusive se manifestando sobre a superação ou não do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 54.566/66

Estatuto do Trabalhador Rural Lei 5889 /73: Art. 2º; Lei 8.212 /91 - Art. 12, inc. I; IN 77/15 - Art. 7º; DEC. 14.410/20. Com qual Idade posso pedir a Aposentadoria Rural... COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE DO SEGURADO ESPECIAL • IN 77/15 - Art. 54: Início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural: - Permissão de uso da Terra (assentados); - A autodeclaração dos... É aquele que trabalha em regime de economia familiar, em ate 4 módulos fiscais, atua como meeiro ou arrendatário, pequeno produtor sem empregados permanentes (pode ter um empregado avulso), pode trabalhar

I , do art. 4º do Estatuto da Terra , afirmou o relator. O voto foi acompanhado por unanimidade dos Desembargadores presentes na Sessão do Órgão Especial. ADIN nº 70041403635... urbano ou rural, para efeitos tributários, não é a sua localização; continua sendo sua destinação, sua vocação, sua utilização, em sintonia com as normas gerais de política nacional fundiária dispostas no inc... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Prefeita e questionou o art. 38, da Lei Municipal nº 2.582/2010, que estabeleceu a não-incidência da cobrança do Imposto Predial e Territorial

I , do art. 4º do Estatuto da Terra , afirmou o relator. O voto foi acompanhado por unanimidade dos Desembargadores presentes na Sessão do Órgão Especial. ADIN nº 70041403635... urbano ou rural, para efeitos tributários, não é a sua localização; continua sendo sua destinação, sua vocação, sua utilização, em sintonia com as normas gerais de política nacional fundiária dispostas no inc... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Prefeita e questionou o art. 38, da Lei Municipal nº 2.582/2010, que estabeleceu a não-incidência da cobrança do Imposto Predial e Territorial

Trata-se da previsão do art. 5 , inc. XXI , da Constituição Federal . Trata-se de legitimação ordinária... Contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, não será permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade... Nessa linha de intelecção, ressai incontestável a legitimidade da previsão estatutária de incidência de multa por desfiliação partidária no curso do mandato, tal como previsto no art. 85, X, do Estatuto

ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO... ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE

Eis que, com a Constituição de 1988 , houve a previsão de que seriam assegurados a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º. Inc. LXXVIII)... Assim é que o particular pode registrar a propriedade sobre determinada área de terras, onde existam espécimes de vegetação, que se constituem em objeto de interesse da coletividade... Acesso em out 2018. [4] Idem.2009 [5] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo Civil Ambiental , 4ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016. [6] Idem, 2016 [7] Idem, 2016 [8] RODRIGUES, Marcelo Abelha

Tema IAC 4... Todavia, a parte final do inc... Art. 1.037 , § 13 , I , do CPC/2015

Sem prejuízo do art. 4º , inc. III , da Lei 8.078 /1990, merece destaque, no capítulo referente à proteção contratual, o art. 48 do CDC , in verbis : “Art. 48... 188 , inc... 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ART. 43 DO CDC ; E, ART. 4º DA LEI 12.414 /11 - BANCO DE DADOS OBSCURO E MANIFESTAMENTE ILEGAL - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - FATO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO

Por todos estes motivos, com fulcro no art. 487 , inc... Só para constar, a Lei nº 10.257 /2001 (Estatuto das Cidades) dispõe que: “Art. 2º... Caso não haja recurso voluntário da decisão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário (art. 496, inc. I, doCPC). Publique-se, registre-se e intimem-se