TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça
VII do art. 40 , § 1º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93... /93 ( Lei de Licitações ). 2... Valoração desarrazoada da técnica em detrimento do menor preço, em afronta ao art. 3º , § 1º , Inciso I , da Lei (federal) nº 8.666 /93 e ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal ; 4