Art. 40, Inc. I da Lei de Licitações em Notícias

A Representação pedia a retificação do Pregão Presencial 001/2013 devido à inobservância do que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei 8666 /931, no que se refere à falta de descrição sucinta e clara do objeto

inciso I , da Lei nº 8.666 /93, assim como que houve fracionamento de licitações, restringindo a competitividade e não assegurando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública;... tocante às contratações de serviços contábeis, restou configurado que não foram descritos de forma precisa os serviços contratados mediante os Convites nº s 17, 18 e 19/2009, o que contraria o artigo 40