Art. 40, Inc. Xv da Lei de Licitações em Notícias

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8.429 /92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa... 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei nº 1.079 /50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028 /2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º , da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1133522

da Jurisprudência Arts. 18777 a1899 - Seção II - Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Arts. 19000 e1911 - Seção III - Da Reclamação Arts. 19222 a1966 - Seção IV - Da Dúvida de Competência Arts... Art. 40. As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes. Parágrafo único... Compete às Turmas Especiais: I - a uniformização da jurisprudência; II - a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 555 , § 1º , do CPC ); III - as reclamações relativas a seus acórdãos