Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

Art. 40 da Lei n. 9.605 /1998. Construção em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável. Art. 64 da Lei n. 9.605 /1998. Absorção. Possibilidade... Destaque O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei n. 9.605 /1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (art. 64 da... Informações do Inteiro Teor A controvérsia submetida ao exame desta Corte Superior é a (im) possibilidade de aplicação do princípio da consunção, para que o delito do art. 40 da Lei n. 9.605 /1998 (causar

A Turma STF indeferiu habeas corpus em que condenado pelo delito de loteamento clandestino ( Lei 6.766/79 , art. 50) e por crime ambiental (Lei 9.605 /98, art. 40 ) alegava a inépcia da denúncia, porque... Quanto à questão da qualificação jurídica da área loteada, assinalou-se que não se poderia subordinar a vigência do art. 40 da Lei 9.605 /98 à do Decreto 4.340 /2002 , que regulamentou a Lei 9.985 /2000... Ocorre que, posteriormente, editara-se a Lei 9.985 /2000, que modificou a redação original dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei 9.605 /98, além de inserir o art. 40-A, com três parágrafos, cujo caput fora

Entretanto, absolveu os denunciados da conduta descrita no art. 40 da Lei nº 9.605 /98 sob o fundamento de que a conduta dos réus incidiu sobre área situada fora dos limites da unidade de conservação... O MPF pleiteou a reforma da sentença para que fossem condenados os réus também pelo crime de dano às Unidades de Conservação – art. 40 da lei de crimes ambientais – alegando que a configuração do crime... Portanto, para o relator, a conduta dos réus implicou, a um só turno, violação ao art. 2º da Lei nº 8.176 /91 e ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, configurando concurso formal de crimes (art. 70 do CP )

da Lei nº 9.605 /98, embora na forma culposa”... tem-se que o réu, efetivamente, não agiu com dolo ao atear fogo aos espécimes de vegetação nativa que se encontravam em área de proteção ambiental, mas a conduta dele é mesmo aquela descrita no artigo 40

e 51 , ambos da Lei nº 9.605 /98... e 51 da Lei nº 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), desmatar com utilização de motosserra florestas e demais formas de vegetação... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu a parte ré, acusada pela prática dos crimes previstos nos arts. 40

e 51 , ambos da Lei nº 9.605 /98... e 51 da Lei nº 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), desmatar com utilização de motosserra florestas e demais formas de vegetação... apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu a parte ré, acusada pela prática dos crimes previstos nos arts. 40

Em primeira instância, o autor foi condenado conforme o artigo 40 da Lei 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

/98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação (art. 40 c/c 40-A, § 1º, da Lei 9.605 /98)... O magistrado, no entanto, entendeu que a prática do delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605 /98 prescreveu... TRF 1ª Região declarou, de ofício, extinta a punibilidade do réu em virtude da ocorrência da prescrição referente à prática do crime de impedimento à regeneração natural de florestas (art. 48 da Lei 9.605

da Lei nº 9.605 /98, embora na forma culposa”... tem-se que o réu, efetivamente, não agiu com dolo ao atear fogo aos espécimes de vegetação nativa que se encontravam em área de proteção ambiental, mas a conduta dele é mesmo aquela descrita no artigo 40

O crime de dano ambiental em Reserva Extrativista, na forma do caput do art. 40 da Lei nº 9.605 /98, imprescinde da demonstração do elemento subjetivo... Com relação ao crime de dano ambiental, não vislumbro provas suficientes que indiquem que a ré incorreu, livre e conscientemente, na conduta vedada pelo art. 40 , caput , da Lei nº 9.605 /98... e 51 , ambos da Lei nº 9.605 /98