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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Para o STJ, em se tratando de requisito legal, justifica-se a ausência de previsão no instrumento convocatório

Notícias26/08/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
(art. 37, caput , CF/88 ); - princípio da moralidade e da probidade (art. 1º , da Lei 8.429 /92); - princípio da publicidade (art. 3º , da Lei 8.666 /93); - princípio da vinculação ao instrumento convocatório...(art. 41 , da Lei 8.666 /93); - princípio do julgamento objetivo (art. 45 , da Lei 8.666 /93); - princípio da adjudicação compulsória e - princípio da ampla defesa. Neste sentido, vale transcrever normas expressas na referida Lei que tratam do princípio da vinculação ao instrumento convocatório: Art. 41.

O conflito entre o presidente Lula e a Lei de Licitações

Notícias28/05/2008Consultor Jurídico
O texto da Lei de Licitações e Contratos resulta em uma burocracia errônea na condução dos certames? Não se pode olvidar que a atual Lei de Licitações e Contratos carece de reformas....Art. 41. dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 (Lei Federal de Licitações e Contratos...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região abrirá concurso para servidores em breve

Notícias18/06/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensada a licitação, nos termos do art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93, sendo que as despesas serão custeadas pelas taxas de inscrição pagas pelos candidatos, que serão integralmente...(Seção 3 - pg. 139)

Nulidade no procedimento licitatório induz à do contrato (Info. 403)

Notícias02/09/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação , a prestação de serviços públicos. (grifou-se)....Nos termos do artigo 3º , da Lei 8.666 /93 a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio, dentre...Neste sentido, vale transcrever normas expressas na referida Lei que tratam do princípio da vinculação ao instrumento convocatório: Art. 41.

TCE-MT suspende editais para concessão de serviços de exploração, manutenção e cobrança de pedágio em estradas de Mato Grosso

Os editais não observaram o prazo disposto no art. 41 , 2º da Lei 8.666 /93 para apresentação de eventual impugnação do edital e não houve prévia manifestação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos...Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER), uma determinação no artigo. 18 da Lei Estadual 8.264/2004 , e da PGE, nos termos dos artigos 38 , parágrafo único da Lei de Licitações , 132 da Constituição...Tal disposição vai de encontro ao previsto no art. 41 , 2º da Lei 8.666 /93 , o qual prevê que o prazo de impugnação é de 2 (dois) dias úteis.

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: permissão e licença

Notícias30/03/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei , diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (grifos nossos) Lei898777/95 Art. 1ºº....ALTERNATIVA C Nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei 8.987 /95 a permissão de serviço público será delegada mediante licitação. Quando for impugnada por qualquer cidadão, dispõe o 1º. do art. 41 da Lei 8666 /93 que deverá ser feita até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e quando for...

Rodrigues Alves: empresa precisa ir à Justiça para ter acesso a edital de licitação

Notícias07/07/2015Âmbito Jurídico
, e art. 3º , caput e § 3º, da Lei 8.666 /93). 41 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.666 /93) ou do resultado do pregão (art. 109 , I e II , da Lei 8.666 /93). acesso ao edital de licitação, “bem como ao respectivo processo licitatório, inclusive para extração de cópias, salvo dos documentos em que o sigilo legal é aplicável (art. 3º , § 3º , in fine, da Lei...

CNMP mantém liminar e suspende contrato de 41 milhões sem licitação do MP/SC

Notícias29/04/2014Âmbito Jurídico
Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por maioria, nesta terça-feira, 28/4, durante a 8ª Sessão Ordinária, negar provimento a recurso e manter a liminar, concedida em 31/3...O valor do referido contrato é de R$ 41 milhões. Em relação aos preços do contrato, complementou o conselheiro, foi provada a não observância do inciso IIIdo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93 nem a Orientação Normativa nº 17 da AGU, por não...

DECISÃO: Político é denunciado pela participação em esquema criminoso montado para desviar recursos de emendas parlamentares

Notícias12/05/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
nº 8.666 /93 e no art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /67 (associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa). O magistrado rejeitou a tese da defesa no sentido de que a peça acusatória não observou os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal . Atendidos os requisitos do art. 41 do CPP , devendo a peça de acusação ser recebida”. O Colegiado acompanhou o voto do relator.

STJ tranca ação contra empresa que prestou serviço sem licitação

Notícias16/04/2010Consultor Jurídico
Assim, exigia-se, in casu, a observância dos requisitos cumulativos para a inexigibilidade de licitação, conforme dispõem os incisos I e II do art. 25 , da Lei nº 8.666 /93. Ficou evidenciado, ainda, o não preenchimento dos requisitos descritos no inciso II , do art. 25 , da Lei de licitações . ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº 8.666 /1993. FALTA DE JUSTA CAUSA. NAO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .
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