Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Notícias

INÉPCIA (ART. 41 DO CPP ). INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... No entanto, a rejeição da denúncia por inépcia, conforme previsto no art. 41 do CPP , devido à insuficiente descrição das condutas dos acusados, impede a adequada averiguação dos "indícios veementes de... DECRETO-LEI N. 3.240/1941 NÃO REVOGADO PELO CPP . LEI ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMOSTRADO

DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP... A inicial acusatória atende satisfatoriamente - mais ainda porque amparada em vastos elementos extraídos da investigação, aos quais o acusado teve acesso - ao conteúdo do art. 41 do CPP... de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório, não há falar em violação ao disposto no art. 41

OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP . ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO... Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal

bit.ly/317lJgI | Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em habeas corpus... Proposta rejeitada O ministro Ribeiro Dantas destacou que a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos artigos 41 do CPP e 5º, inciso LV, da Constituição... Por isso, ele foi denunciado com base no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais )

Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ) para o recebimento da denúncia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus... Proposta rejeitada O ministro Ribeiro Dantas destacou que a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos artigos 41 do CPP e 5º, inciso LV, da Constituição... Por isso, ele foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais )

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar o cumprimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ) para o recebimento da denúncia, rejeitou Habeas Corpus que... Proposta rejeitada O ministro Ribeiro Dantas informou que a alegação de inépcia da denúncia deve ser examinada em conformidade com os requisitos exigidos pelos artigos 41 do CPP e 5º, inciso LV, da Constituição... A denúncia do empresário se fundamentou no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais )

INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO... para determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente quanto ao crime do art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013, sem prejuízo de nova denúncia, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... Na espécie, o lapso temporal decorrido entre o início das investigações e o decreto prisional justifica-se pela complexidade do feito e pluralidade de réus. 6

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS ARTS. 381 , 386 e 387 DO CPP... crimes em tese, bem como descreve todas as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal... DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO. SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. REEXAME DE PROVA. OFENSA AOS ART. 59 E 68 DO CP . DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR

OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... em trâmite na 3a Vara Criminal da Comarca de Colatina-ES, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor do paciente e do corréu, com estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal

O magistrado rejeitou a tese da defesa no sentido de que a peça acusatória não observou os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal... Atendidos os requisitos do art. 41 do CPP , devendo a peça de acusação ser recebida”. O Colegiado acompanhou o voto do relator. Processo nº: 001943652201540100000/MG FONTE: TRF-1ª Região... No TRF da 1ª Região, o relator, desembargador federal Ney Bello, enquadrou o réu em vários artigos do Código de Processo Penal ( CPP ) pela prática de crimes de responsabilidade, associação criminosa