Art. 412 da Lei 10406/02 em Notícias

No mais, o limite importo em lei encontra-se no Art. 412 CC/02 , qual seja, “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”... Quanto a lei de Usura de 1933 foi criada para regulamentar os contratos de mútuo (que não é o caso), sem falar que ela também foi superada pelo atual Código Civil de 2002 no artigo a cima apontado

Nesse caso, deve ser observado o regramento previsto no Código Civil , em especial o art. 412 , o qual determina que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... De acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, o prazo máximo de permanência é de 02 anos para que a cláusula seja considerada válida... Além disso, o valor da multa pode ser reduzido equitativamente se o descumprimento for parcial (art. 413 , CC )

do Código Civil de 2002... A decisão foi tomada hoje (02) pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso de uma bancária... porque foi fundamentada na OJ 54, segundo a qual o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412

do Código Civil de 2002... A decisão foi tomada hoje (02) pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso de uma bancária... porque foi fundamentada na OJ 54, segundo a qual o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412

Logo, entendo que não se aplica o art. 412 do CC nesse caso, ante a finalidade do acordo, fazer com que empregador cumpra a lei, depende do valor principal, o valor da multa não produzira efeitos efetivos... até 02 anos após sua saída da sociedade, ou seja, até 2011... Código Civil , revogando, assim, a primeira parte do Código Comercial (art. 2.045 , CC )