Art. 42, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o artigo 42 , parágrafo 6º , da Lei nº 8.069 ( ECA ), possibilita que a adoção póstuma seja requerida caso o adotante tenha morrido no curso... No recurso especial, a União afirmou que a adoção póstuma (ajuizada por uma pessoa em nome de outra, que já morreu) só pode ser deferida na hipótese prevista no artigo 42 , parágrafo 6º , do ECA... Para a 3ª Turma do STJ, as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado

Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Personalíssimo Segundo o relator, o parágrafo 5º do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha... condições de expressar sua real vontade ou de dizer se estava disposto a manter a adoção mesmo com a desistência da esposa.Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42

Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Personalíssimo Segundo o relator, o parágrafo 5º do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha... condições de expressar sua real vontade ou de dizer se estava disposto a manter a adoção mesmo com a desistência da esposa.Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42

Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Personalíssimo Segundo o relator, o parágrafo 5º do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha... Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42 do ECA ao transformar o pedido de adoção conjunta em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que haja indício

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o artigo 42 , parágrafo 6º , da Lei 8.069 ( ECA ), possibilita que a adoção póstuma seja requerida caso o adotante tenha morrido no curso... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não são as únicas que atendem ao objetivo... Adoção póstuma No recurso especial, a União afirmou que a adoção póstuma (ajuizada por uma pessoa em nome de outra, que já morreu) só pode ser deferida na hipótese prevista no artigo 42 , parágrafo 6º

Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Personalíssimo Segundo o relator, o parágrafo 5º do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha... Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42 do ECA ao transformar o pedido de adoção conjunta em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que haja indício

Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Personalíssimo Segundo o relator, o parágrafo 5º do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha... Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42 do ECA ao transformar o pedido de adoção conjunta em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que haja indício

Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Personalíssimo Segundo o relator, o parágrafo 5º do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha... Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42 do ECA ao transformar o pedido de adoção conjunta em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que haja indício

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o artigo 42 , parágrafo 6º , da Lei 8.069 ( ECA ), possibilita que a adoção póstuma seja requerida caso o adotante tenha morrido no curso... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não são as únicas que atendem ao objetivo... Adoção póstuma No recurso especial, a União afirmou que a adoção póstuma (ajuizada por uma pessoa em nome de outra, que já morreu) só pode ser deferida na hipótese prevista no artigo 42 , parágrafo 6º

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o artigo 42 , parágrafo 6º , da Lei 8.069 ( ECA ), possibilita que a adoção póstuma seja requerida caso o adotante tenha morrido no curso... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não são as únicas que atendem ao objetivo... Adoção póstuma No recurso especial, a União afirmou que a adoção póstuma (ajuizada por uma pessoa em nome de outra, que já morreu) só pode ser deferida na hipótese prevista no artigo 42 , parágrafo 6º