Art. 42 , Parágrafo Único do Cdc em Notícias

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Art. 42 , Parágrafo único do CDC . Restaram dúvidas? Não sabe como efetuar essa cobrança? Vale lembrar que esta postagem é meramente informativa. Em caso de dúvida, consulte um advogado!

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Ao consumidor que ocorre este fato, ele terá por direito à Repetição do Indébito, ou seja, o valor negativado deverá ser restituído em dobro, de acordo com o artigo 42 § único do CDC .

Em sentença, o juízo da Comarca de Pastos Bons-MA condenou o banco a restituir as parcelas pagas em duplicidade, acrescida do dobro, nos termos do que dispõe o parágrafo único , do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores"... No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

"quando a regra não contrariar o sistema estabelecido pelo CDC , sobretudo quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem... Hipóteses distintas O relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os artigos 940 do CC/02 e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. O artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de seu direito de cobrança.... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... relator acrescentou que caberia ao banco comprovar a veracidade e origem dos débitos, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , e do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor