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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

Pauta do STF para Próxima Semana

do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149 , § 2º , inciso III , letra “a”, da Constituição Federal ....I E II; E 18; ART. 149 , § 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da emenda Constitucional n. 41 /2003. I e II , e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , c/c o art. 5º dessa emenda.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (atualizada)

Notícias13/09/2011Supremo Tribunal Federal
I e II; e 18; art. 149 , § 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999....II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República.

STF - pauta prevista para a próxima semana

I , da Constituição da República. Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência...II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República.

Pauta do STF para Próxima Semana

I , da Constituição da República. Sustenta o requerente que o dispositivo impugnado afronta o que disposto no art. 121 , da Constituição Federal , ao argumento de que a Constituição Federal reservou ao legislador complementar competência...II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira

Notícias09/08/2011Supremo Tribunal Federal
I e II; e 18; art. 149 , 1º , da Constituição da República; e do art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc....II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999....

Pauta prevista para esta semana pelo STF

I a IV; 5º, caput, parágrafo único, inc. I a VII; 6º; 7º, parágrafo único, inc. I a VI; 8º, parágrafo único, inc. II e X , 39 , § 1º , 41 , § 3º , 61 , § 1º , 63 , inc. I , e 169 , inc. I, § 1º , da Constituição da República. O requerente alega ofensa aos artigos 2º ; 5º ; 37 , X ; 61 , § 1º , II , a e 169 , todos da Constituição Federal .

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)

Notícias11/05/2010Supremo Tribunal Federal
A OAB alega que esses dispositivos afrontam a Constituição Federal (artigo 145, II, 2º; 154, I, 236 2º). O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República. II, alínea a, e do art. 63 , inc. I , da Constituição da República. PGR: Pela procedência do pedido.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)

Notícias12/05/2010OAB - Seccional Bahia
A OAB alega que esses dispositivos afrontam a Constituição Federal (artigo 145, II, 2º; 154, I, 236 2º). O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria o art. 61 , 1º, inc. II, alínea a, e o art. 63 , inc. I , da Constituição da República. II, alínea a, e do art. 63 , inc. I , da Constituição da República. PGR: Pela procedência do pedido.

PAUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA PARA A PRÓXIMA SEMANA

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc. , da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade...do art. 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149 , § 2º , inciso III , letra “a”, da Constituição Federal ....

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira

Notícias20/09/2011Supremo Tribunal Federal
O autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc....II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República....Alegam que a Constituição (art. 201, § 11º) estabelece que a contribuição previdenciária terá repercussão em benefícios e, portanto, é inconstitucional o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213 /91, que veda tal...
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