Serasa não pode negativar consumidores sem prévio protesto de dívida
§ 2º , do CDC e artigo 29 da Lei Federal n. 9.492 , de 10.9.1997;... /90 ( CDC ), entre outros dispositivos legais: a- para absterem-se de negativar seus nomes sem o prévio protesto, na forma da Lei 9.492 /97 e prévia comunicação à pessoa afetada, por meio de carta registrada... Requeridas, SERASA e CDL [SPC], para absterem-se de inscrever nomes e CPFs de supostos devedores, filiados à ASCON, quando desobedecidos os preceitos legais indispensáveis, em particular o disposto no artigo 43