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Legislação direta

Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

Notícias03/02/2016Espaço Vital
III – A prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 43 do EAOAB , verificada pela paralisação do processo por mais de três (3) anos sem qualquer despacho ou julgamento, é interrompida e recomeça...INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. “ Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei8.666 /93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública...INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC.

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

Notícias03/02/2016Espaço Vital
III – A prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 43 do EAOAB , verificada pela paralisação do processo por mais de três (3) anos sem qualquer despacho ou julgamento, é interrompida e recomeça...INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. “ Atendidos os requisitos do inciso II do art. 25 da Lei8.666 /93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública...INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC.

PAUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA PARA A PRÓXIMA SEMANA

Os Autores defendem que o art. 3º da Lei n. 12.382 /2011 contraria o art. 7º , inc. IV , da Constituição da República ao permitir que o Poder Executivo fixe o valor do salário mínimo por decreto....RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc. a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º , da Lei8.666 /93.

STF terá pacote de repercussão geral na pauta na volta do recesso forense

Notícias04/07/2019Ludmilla Oliveira
. 71, parágrafo 1º, da Lei8.666/93”. . 43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (25/4). – RE 601.182- “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc....registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira

Notícias03/08/2011OAB - Seccional Bahia
. 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações). Em discussão: saber se a Petrobrás se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei8.666 /93. . 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações).

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

Notícias03/08/2011Supremo Tribunal Federal
. 1º , da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações). Sustentam que a controvérsia se insere em período posterior à edição da Lei8.666 /93 e anterior à EC nº 9 /98, que deu nova redação aos arts. 22 , XXVII , e 173 , 1º, III, da Constituição Federal ....Em discussão: saber se a Petrobrás se subordina ao processo licitatório, previsto no art. 1º , parágrafo único da Lei8.666 /93.

Pauta do STF para Próxima Semana

RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc. a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º , da Lei8.666 /93. referido dispositivo invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando o art. 146 , III , “b”, da CF .

Pauta do STF para próxima semana

RE 527602 interposto com fundamento no art. 102, III, a, contra acórdão proferido pela TRF- 3ª Região que decidiu pela constitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /98, definindo a base de cálculo.... 178 , § 9º , inc. Inq - Inquérito Inq 2578 instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 96 , inciso I , da Lei8.666 /93, em razão de fraudes nos processos licitatórios para aquisição...

Súmulas TRT 1ª Região

Notícias29/08/2016Espaço Vital
Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º , inc. III , CF ). (artigos 29 , VII, 58 , 67 e 78 , VII , da lei 8.666 /93.) A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública,...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta (28)

Notícias28/03/2012OAB - Seccional Bahia
do art. 5º inc. do art. 5º inc. provimento à apelação da Petrobras, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei8.666 /93 (Lei das Licitações).
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