Art. 43 da Lei 9099/95 em Notícias

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099 /95, salvo se houve dano irreparável, inexistente no presente recurso

É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259 /01... da Lei n.º 9.099 /1995)... intimação desta decisão, fixando a DIB em 04/07/2018 (DER) e a DIP em maio/2021 , devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43

da Lei 9099 /95... Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55 , Lei 9.099 /95)... /95 dispor que

43... O sistema recursal da lei de ação civil pública possui semelhanças com o sistema recursal da Lei 9.099 /95, tais como a regra de que o recurso será recebido somente no efeito devoluto: Lei 9099 /95, Art... (C) Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei n.o909999 /95. Esta alternativa está incorreta

da Lei n.º 9.099 /95)... interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099 /95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259 /01)... Havendo interposição de recurso, desde já o recebo em seu efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099 /1995), ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após... RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /1995, c. C. Art. 1º , da Lei 10.259 /2001. 2

da Lei n. 9.099 /95), supressão da suspensão automática ( ex lege ) dos efeitos da sentença apelável... apelação nos processos regidos pela Lei de Locações (art. 58 , V , da Lei n. 8.245 /91), Lei de Ação Civil Pública (art. 14 da Lei 7.347 /85) e Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública (art. 43