Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

A Receita Federal diz que a cobrança da multa é admitida no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991, que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do inciso I do art. 22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 , I , a da Constituição Federal... desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do inciso I do art. 22 e da alínea a do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30 , bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação... EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo

Votos: Durante a proclamação dos votos houve consonância pela constitucionalidade do art. 43 da Lei 8.212 , mas divergência quanto a fundamentação do voto... O alvo da arguição é o artigo 43 , da Lei 8.212 /91, alterado pela Lei 11.941 /2009 que passou a considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços... Assim, propôs a rejeição do incidente de inconstitucionalidade para dar a correta interpretação aos termos do art. 43 da Lei 8.212 /91, pela sua compatibilidade com o art. 195 , I , a , da Constituição

Votos: Durante a proclamação dos votos houve consonância pela constitucionalidade do art. 43 da Lei 8.212 , mas divergência quanto a fundamentação do voto... O alvo da arguição é o artigo 43 , da Lei 8.212 /91, alterado pela Lei 11.941 /2009 que passou a considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços... Assim, propôs a rejeição do incidente de inconstitucionalidade para dar a correta interpretação aos termos do art. 43 da Lei 8.212 /91, pela sua compatibilidade com o art. 195 , I , a , da Constituição

Votos: Durante a proclamação dos votos houve consonância pela constitucionalidade do art. 43 da Lei 8.212 , mas divergência quanto a fundamentação do voto... O alvo da arguição é o artigo 43 , da Lei 8.212 /91, alterado pela Lei 11.941 /2009 que passou a considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços... Assim, propôs a rejeição do incidente de inconstitucionalidade para dar a correta interpretação aos termos do art. 43 da Lei 8.212 /91, pela sua compatibilidade com o art. 195 , I , a , da Constituição

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea b do inciso I do artigo 30 , bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 , todos da Lei 8.212 /91... Contudo, para o desembargador, apesar da clareza e supremacia da norma constitucional, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo