Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), no artigo 43 , § 1º , também estabeleceu o limite de cinco anos para que a dívida fique registrada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção... cinco anos do vencimento do débito, mas sem proibição de continuação da cobrança, mesmo com eventual recusa de pagamento pelo devedor, respeitando-se a conduta prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43 , § 4º , da Lei 8078 /90... - Código de Defesa do Consumidor )

As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43 , § 4º , da Lei 8078 /90... - Código de Defesa do Consumidor )

As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43 , § 4º , da Lei 8078 /90... – Código de Defesa do Consumidor )

As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43 , § 4º , da Lei 8078 /90... - Código de Defesa do Consumidor )

As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43 , § 4º , da Lei 8078 /90... - Código de Defesa do Consumidor )

As informações constantes dos seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral e se referem aos consumidores inadimplentes (art. 43 , § 4º , da Lei 8078 /90... - Código de Defesa do Consumidor )

4º , da Lei nº 8078 /90... O Serasa é uma empresa privada que possui banco de dados com informações para crédito, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor como entidade de caráter público, nos termos do artigo 43 , parágrafo... mesmo CDC que prevê que: “ Art. 22

O não fornecimento do extrato inviabilizaria futura ação judicial, além de ferir o artigo 43 , caput , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... foi julgado na Segunda Seção recurso repetitivo ( REsp 1.419.697 ) que tratou da consolidação do entendimento do STJ sobre a natureza do sistema scoring , da suposta violação a princípios e regras do CDC

O não fornecimento do extrato inviabilizaria futura ação judicial, além de ferir o artigo 43 , caput , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... foi julgado na Segunda Seção recurso repetitivo ( REsp 1.419.697 ) que tratou da consolidação do entendimento do STJ sobre a natureza do sistema scoring , da suposta violação a princípios e regras do CDC