Art. 44 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Notícias

(Lei 9.279 /96)... /96)... Aduziu que o direito na cobrança sobre inventos protegidos pelo INPI está embasado na Constituição Federal e art. 44 da Lei de Propriedade Industrial , sendo que nunca houve imposição desse direito, mas

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