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Legislação direta

Artigo 44 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Município se compromete a devolver R$ 1,2 milhão doados ao Comdica

O QUE DIZ A LEI: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) Art. 88 São diretrizes da política de atendimento: IV manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados...Criança e do Adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente . Art. 2 O fundo de que trata esta lei será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

NOTA PÚBLICA: O IBDFAM divulga Nota Pública sobre a manutenção, a aplicação e o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente

A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Rede de Atendimento O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das mais importantes e respeitadas leis de defesa dos direitos de infantes em...dos direitos de crianças e adolescentes (art. 227). O Texto Constitucional também pediu a criação de uma lei geral de proteção à infância e juventude (art. 24, XV), o que se efetivou com a edição da Lei 8.069 /90, mais conhecida como Estatuto da Criança...

O IBDFAM divulga Nota Pública sobre a manutenção, a aplicação e o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente

A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Rede de Atendimento O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das mais importantes e respeitadas leis de defesa dos direitos de infantes em...dos direitos de crianças e adolescentes (art. 227). O Texto Constitucional também pediu a criação de uma lei geral de proteção à infância e juventude (art. 24, XV), o que se efetivou com a edição da Lei 8.069 /90, mais conhecida como Estatuto da Criança...

Agenda Legislativa

Na parte da tarde o Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão...Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"....

OAB-PE se posiciona sobre problemas na Funase

Notícias01/06/2011OAB - Seccional Pernambuco
. 227, combinado com os artigos 100 , 124 e 125 da Lei8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente )”, afirma Mariano. Segundo ele, em diversas oportunidades e há bastante tempo, o descaso com os adolescentes que cumprem medida socioeducativa vem sendo denunciado, seja pelo Ministério Público, seja pela OAB-PE....“A OAB-PE, como defensora dos direitos humanos que é – não só por força do art. 44 , I , da Lei nº 8.906 /94, mas também por sua própria convicção –, do que é prova a constante e intransigente atuação...

Agenda Legislativa

REQ 44/2011 CAINDR - do Sr. /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros. Nelson Pellegrino - que"altera os arts. 149 , 150 e 194 da Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente...

Agenda Legislativa

(redação Final) PL 6428/05 - do Senado Federal - que "altera a redação do art. 237 da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , para tipificar o crime de subtração de incapaz com...contra crianças e adolescentes". Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149 , 150 e 194 da Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente...

Agenda Legislativa

Caso seja destravada, diversas matérias estão previstas para análise, das quais destacamos: PL 1.167 /07, do Senado Federal, que acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei8.069 /90 - Estatuto...da Criança e do Adolescente , para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. . 241 da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente....

Notícias do Diário Oficial

, 1993, pg. 31; Antonio Chaves, “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, vários autores, 2ª ed., Malheiros Editores, 1996, pg. 137; José de Farias Tavares, “Comentários ao Estatuto da Criança...e do Adolescente”, Forense, 1992, pg. 40; Paulo Lúcio Nogueira, “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, Saraiva, 2ª ed., 1993, pg. 55; J. Corregedor Geral da Justiça, assim discorreu sobre a matéria: “Com o advento do art. 39 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), a adoção simples, tal como prevista pelos arts. 368 et...

Agenda Legislativa

Lauriete - que "acrescenta os arts. 265- A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". Altera a Lei8.069 /90. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Nelson Pellegrino - que altera os arts. 149 , 150 e 194 da Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente...
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