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Jusbrasil - Notícias
25 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 440 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória:
a) mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na fixação da pena, tendo em vista obrigatòriamente o disposto no art. 69 e seus parágrafos do Código Penal Militar ;
b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja existência reconhecer;
c) imporá as penas, de acôrdo com aquêles dados, fixando a quantidade das principais e, se fôr o caso, a espécie e o limite das acessórias;
d) aplicará as medidas de segurança que, no caso, couberem.
Proclamação do julgamento e prisão do réu

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não incide IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado por consumidor para uso próprio. Isso porque o fato gerador da incidência... da tutela jurisdicional e do ...

Costa Monteiro - 20/04/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

Temporário; c) por voto de desempate do Conselheiro Presidente Inaldo Araújo, determinar, na forma do art. 1º, XIV da Lei Orgânica deste Tribunal, a formalização dos processos de inexigibilidade abrangendo...: c.1 - definição ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Novo Código de Processo Civil

do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá.... Art. 15. Na ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

DOUInforme Edição Especial 21.12.2015 a 06.01.2016

de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 29 de dezembro de 2015. Tags : Direito... e direitos do pessoal civil e ...

Conselho da Justiça Federal - 20/01/2016

DOUInforme edição especial 21 dez. 2015 a 6 jan. 2016

e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB . Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 163, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015. Tags : Transporte e Trânsito. DELIBERAÇÃO N. 146, DE 5 DE JANEIRO....228 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 ...

Conselho da Justiça Federal - 20/01/2016

Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte... ou atuar como perito no ...

Kizi Caroline - 17/03/2015

Notícias do Diário Oficial

Tribunal de Justiça, no recurso especial no. �- SP, Rel. Min. Herman Benjamin, reconhecido como representativo de controvérsia, para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil decidiu a questão..., jul-dez/2007, p. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 28/02/2012

Notícias do Diário Oficial

e o decidido no processo nº 118620/2010 (DICOGE), RESOLVE : Art. 1º. ¿ Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego... consultar os autos ou no ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 29/09/2011

Notícias do Diário Oficial

Paulo, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas na busca da celeridade processual; CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII... deverá emitir relatório referente ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16/07/2013

Breve Abrirão concursos pro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cargos: Juiz(a) Substituto(a) e Técnico(a) Judiciário(a).

), das Nulidades (Título III), da Distribuição e do Registro (Título IV); Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099 /1995). Código de Processo Penal - do Processo em Geral (Livro I): Disposições Preliminares....689 , de 9 de junho ...

LUAN MESAN GROSSMANN - 19/01/2017

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