Art. 46, § 1 da Lei de Licitações em Notícias

Ausência de critérios para julgamento com disposições claras e parâmetro objetivo no item 17 do Edital, em desacordo com os arts. 40 , VII , 44 , 45 e 46 , § 1º , I , da Lei nº 8.666 /93; 3... Adoção do tipo licitatório “técnica e preço”, que se mostra inadequado ao objeto em tela, contrariando o caput do art. 46 da Lei nº 8.666 /93; 2... Conforme a decisão, o edital apresenta um item com vedações à participação no certame, contrariando o art. 9º da Lei 8.666 /93

§ 1º , II , da Lei nº 8.666 /93 (edital, item 13.8.4), as contratadas, na hipótese, terão que aderir à proposta de menor preço... seis empresas com melhor proposta técnica (80%) e melhor preço (20%), observados os valores preestabelecidos para cada lote, sem prejuízo econômico, a princípio, ao Estado, porquanto, segundo o art. 46... São elas: 1ª) previsão de contratação das perdedoras da licitação para alguns dos itens específicos licitados, não observado o contido no art. 23 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.666 /93, 2ª) indefinição sobre

§ 1º , II , da Lei nº 8.666 /93 (edital, item 13.8.4), as contratadas, na hipótese, terão que aderir à proposta de menor preço... seis empresas com melhor proposta técnica (80%) e melhor preço (20%), observados os valores preestabelecidos para cada lote, sem prejuízo econômico, a princípio, ao Estado, porquanto, segundo o art. 46... São elas: 1ª) previsão de contratação das perdedoras da licitação para alguns dos itens específicos licitados, não observado o contido no art. 23 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.666 /93, 2ª) indefinição sobre