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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
a) das sete horas às sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos e trinta segundos, no rádio; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;
b) das treze horas às treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Confira a lista de Ações de Impugnação de Pedido de Registro de Candidaturas recebidas pelo TRE-DF

PTN Art. 14, § 3º, VI, “a” da CRFB c/c Art. 11, § 2º da Lei 9504/97 (Lei das Eleicoes) MPE Não tem a idade mínima exigida para ocupar o cargo (35 anos) 7 Aguinaldo Lelis Coligação Mobilização Progressista...III da Lei 9504/97 MPE Ausência de filiação a coligação/partido 17 Antonio Girotto Borges Coligação Novo Caminho (PHS/PPS) Art. 1º, Inc. III da Lei 9504/97 MPE Ausência de filiação a coligação/partido 19 Francisco Cláudio Correa Meyer Sant´Anna PSOL Art. 1º, Inc.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quinta (22)

Notícias21/03/2012Supremo Tribunal Federal
I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23.9.2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no art. 29 , inc. Em discussão: saber se o inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 /2009 contraria artigos 1º , parágrafo único; 5º , inc. XXXVI e LIV; 14; 16; e 60 , § 4º , incs....que a representação fundada no artigo 73 da Lei9.504 /97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quinta (29)

Notícias28/03/2012Supremo Tribunal Federal
I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 , de 23.9.2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no art. 29 , inc. Em discussão: saber se o inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58 /2009 contraria artigos 1º , parágrafo único; 5º , inc. XXXVI e LIV; 14; 16; e 60 , § 4º , incs....que a representação fundada no artigo 73 da Lei9.504 /97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir.
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