Art. 479 da Lei 10406/02 em Notícias

CC/02 )... Observamos que o art. 478 do CC/02 versa apenas sobre a extinção do contrato (resolução), contudo, doutrina majoritária defende ser cabível também o pedido de revisão, merecendo destaque os arts. 479 e... Esclarecemos que parte dos doutrinadores defende que os arts. 478 a 480 do CC/02 tratam da teoria da onerosidade excessiva, e que a teoria da imprevisão estaria positivada no art. 317 do CC/02 , mas deixaremos

A proposta da autora é baseada nos dispositivos da Nova Lei de Falência (11.101/2005) e da Teoria da Imprevisão (arts. 479 e 480 , do atual Código Civil ), que permitem a alteração dos contratos de trabalho... O lançamento do livro "Contrato de Trabalho e Crise Econômica da Empresa" acontece nesta quinta-feira, 02 de abril, às 16 horas, na Escola de Administração Judiciária (EAJ) do TRT-PR - Avenida Vicente

A proposta da autora é baseada nos dispositivos da Nova Lei de Falência (11.101/2005) e da Teoria da Imprevisão (arts. 479 e 480 , do atual Código Civil ), que permitem a alteração dos contratos de trabalho... O lançamento do livro "Contrato de Trabalho e Crise Econômica da Empresa" acontece nesta quinta-feira, 02 de abril, às 16 horas, na Escola de Administração Judiciária (EAJ) do TRT-PR - Avenida Vicente

Enfim, entendemos que as cláusulas gerais -por conterem normas de ordem pública -consagraram em boa hora os dispositivos em foco (arts. 478 , 479 e 480 do Código Civil ) como valores civis-constitucionais... convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos" ( parágrafo único do art. 2.035 do CCB/02... Esse é o norte adotado pelo Código Civil de 2002