TRF-1ª – Inviável a aplicação do princípio da consunção entre crimes de natureza e objetos distintos
O magistrado, no entanto, entendeu que a prática do delito tipificado no art. 48 da Lei 9.605 /98 prescreveu... da Lei 9.605 /98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação (art. 40 c/c 40-A, § 1º, da Lei 9.605 /98)... da Lei 9.605 /98, em 17/8/2013, pelo que não é mais possível o recebimento da denúncia em relação ao citado crime”, justificou