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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

Luiz Estevão é condenado por evasão de divisas

Notícias03/06/2007Expresso da Notícia
. 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86, c/c o art. 69 , caput, do Código Penal .Em sede de apelação, na qual o Ministério Público pugnava pela condenação daco-ré Cleucy Meireles de Oliveira e pela majoração.... 59 doCódigo Penal.Aponta negativa de vigência ao art. 5º , I , g e h da LC 75/93, ofensa ao art. 41do CPP, violação ao art. 69 , § 1º , do Código Penal , negativa de vigência ao art. 322 doCPC, aos arts...ao art. 65 da Lei 9.069 /95, ao art. 1º da Lei 8.137 /90 eviolação ao art. 69 , § 1º , do Código Penal .Alega divergência jurisprudencial.Foram apresentadas contra-razões (fls. 961/976).A Vice-Presidência...

Luiz Estevão é condenado por evasão de divisas

Notícias03/06/2007Expresso da Notícia
Aponta negativa de vigência ao art. 5º , I , g e h da LC 75 /93, ofensa ao art. 41 do CPP , violação ao art. 69 , § 1º , do Código Penal , negativa de vigência ao art. 322 do CPC , aos arts. 158 e 159...Aduz ofensa ao art. 22 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86, apontando a sua não recepção pela CF/88 ; negativa de vigência ao art. 65 da Lei 9.069 /95, ao art. 1º da Lei 8.137 /90 e violação ao art. 69..., § 1º , do Código Penal .

A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal - Jayme Walmer de Freitas

Notícias30/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A constitucionalidade do art. 492 , § 1º , do Código de Processo Penal . Disponível em http://www.lfg.com.br. 30 de abril de 2009. Sumário: 1. Introdução. 2. Inconstitucionalidade. 3....Segundo o § 1º , do art. 492 , do Código de Processo Penal , com a nova redação: "Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá...Juizados Especiais Criminais, p. 79) quanto à interpretação que chegaram quanto à alteração da redação do art. 60 , parágrafo único , da Lei 9099 /95 e por extensão o art. 492 , § 1º , igualmente, seria...

ESA destaca decisões judiciais: STJ reafirma a natureza alimentar dos honorários e autoriza o desconto em folha de pagamento do devedor

Notícias03/04/2013OAB - Seccional do Espírito Santo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo a posição firmada em caso proveniente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (REsp. 948.492/ES), reafirmou a natureza alimentar dos honorários de advogado...Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor..., dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil .

Certidão de Dívida Ativa pode ser levada a Protesto

Notícias16/11/2016Vinicius Bueno
O escopo da ADI era a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º , da Lei 9.492 /97 ("Lei de Protesto"). Referido dispositivo foi incluído àquela lei em 2012 (art. 25 da Lei 12.767 ), e assim dispõe: Lei 9.492 /97 “Art. 1o. A Suprema Corte, por maioria de votos, julgou a ADI improcedente, mantendo íntegro o texto normativo disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492 /97 (vencidos os ministros Edson Fachin, Ricardo...

Administradores das S.As.: deveres e responsabilidades

Notícias27/04/2005Expresso da Notícia
As discussões levantadas pelo novo Código Civil , principalmente no que tangem às sociedades limitadas, os seus administradores e a conseqüente sujeição destes à teoria ultra vires (1), vêm ofuscando um...Cumpre ainda ao administrador informar sobre eventuais interesses que possua nos negócios sociais da companhia ( art. 157, caput e § 1º). Notas: 1. Teoria concebida no direito inglês e agora abraçada pelo “novo” Código Civil em seu art. 1015 , inc.

Artigo: Alimentos mais protegidos no novo CPC

Notícias18/04/2016JurisWay
309, STJ) e decretada nos termos do parágrafo 1º do art. 733 do CPC /1973. Há inclusive legislação a respeito, art. 29 , 2º , da Lei 9.492 /1997 (YUSSEF SAID CAHALI, Dos alimentos, 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 729 e 730). De origem francesa, e introduzida no direito processual brasileiro, por inspiração do art. 676 do Código de Processo Civil português, a hipoteca judiciária tem por pressuposto a existência de uma sentença...

II Jornada de Direito Comercial CJF. Enunciados aprovados

Notícias21/03/2015Flávio Tartuce
Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não regida supletivamente pela Lei de Sociedade por Ações (art. 1.053 , parágrafo único , do Código Civil ) e, caso não haja regramento específico...único , do Código Civil . 68. Código Civil . 69.

jurisprudencia stj - recurso especial - acao de indenizacao por danos morais - reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada - responsabilidade civil

Recurso desprovido. 2.- O recorrente alega ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil ; 1º, 22 da Lei n. 8.935 /1994; 38 da Lei n. 9.492 /1997; 189 , 197 , 204 do Novo Código Civil ....Além disso, o art. 202 , I , do Novo Código Civil , que repete com poucas alterações o art. 172 , I , do Código Civil de 1916 , não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena...da Lei n.º 9.492 /97, reconhecendo, no mais, a ilegitimidade passiva do recorrente e julgando extinto o feito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil .

Jurisprudência STJ - Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma perante assinatura falsificada. Ilegitimidade passiva.

Recurso desprovido. 2.- O recorrente alega ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil ; 1º, 22 da Lei n. 8.935 /1994; 38 da Lei n. 9.492 /1997; 189 , 197 , 204 do Novo Código Civil ....Além disso, o art. 202 , I , do Novo Código Civil , que repete com poucas alterações o art. 172 , I , do Código Civil de 1916 , não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena...da Lei n.º 9.492 /97, reconhecendo, no mais, a ilegitimidade passiva do recorrente e julgando extinto o feito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil .